A Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov Porto Alegre) foi instituída como tal por meio da Lei 1516 de 13 de dezembro de 1955.
Um dos objetivos dessa lei foi a reorganização os serviços da Prefeitura por meio de novas nomenclaturas para os Departamentos Municipais.
Competem a esta Secretaria coordenar a elaboração e a execução de projetos de obras viárias; na manutenção de vias urbanas; na aprovação de projetos prediais, na fiscalização de sua execução e na aplicação de sanções a infratores.
É também de competência da Smov a implantação e manutenção do sistema de iluminação pública da cidade.
- Escritório de Projetos e Obras
Entre os setores que integram a secretaria, o Escritório de Projetos e Obras (EPO) executa e fiscaliza as obras contratadas pela prefeitura, sejam elas com recursos próprios ou oriundos de financiamentos internacionais. O EPO coordena também a execução de projetos viários e a construção de projetos prediais. - Divisão de Conservação de Vias Urbanas
A manutenção das ruas e da malha asfáltica é feita pela Divisão de Conservação de Vias Urbanas (DCVU). Diariamente realiza o serviço Tapa Buracos, recuperando as condições asfálticas das ruas da cidade. Em parceria com o EPO, também participa de iniciativas ampliadas para recuperação das vias como no Projeto de Revitalização Asfáltica. - Divisão de Iluminação Pública
As luzes da cidade são geridas pela Divisão de Iluminação Pública (DIP) da Smov. A ela compete a conservação e manutenção dos 80,5 mil pontos de iluminação pública que existem em Porto Alegre.
SMOV Porto Alegre Fiscalização
A Seção de Fiscalização da Secretaria de Obras integra a Divisão de Controle (DCON), que está subordinada a Supervisão de Edificações e Controle (SECON) e está dividida em três equipes que operam nas áreas SUL, CENTRO e NORTE do município de Porto Alegre.
SMOV Porto Alegre Licença
Licença para abertura de via pública
Procedimento de Solicitação de Licença para Abertura de Vias Públicas
1) Envio de documentos:
Para solicitar Licença para Abertura de Vias Públicas, deverá ser encaminhado e-mail intitulado “Licença DCVU – (Logradouro) – (Empresa solicitante)”, com link para endereço na nuvem contendo os documentos listados abaixo em arquivo PDF unificado, ao e-mail licenca.dcvu@smov.prefpoa.com.br:
a) Requerimento de Licença para Abertura de Via Pública: Preenchido digitalmente, impresso, carimbado e assinado (pelo solicitante, executor da obra e executor da repavimentação) e então digitalizado (Disponível aqui);
b) Memorial descritivo de execução da repavimentação: Orientações sobre a execução do novo pavimento, que deve preservar as características do pavimento original, bem como seguir as orientações do caderno de encargos da PMPA e da Divisão de Conservação de Vias Urbanas (DCVU/SMIM/PMPA).
c) Projeto: Com localização e croqui de áreas onde haverá intervenções;
d) Seção em corte das redes a serem instaladas;
e) Anotação de Responsabilidade Técnica da obra;
f) Licença de Instalação e Implantação emitidas pela SMAM e pelo IPHAN-RS: Caso a obra goze de isenção destas etapas de Licenciamento, deverá constar na Licença ofício informando de tal particularidade. Reforçamos que a análise de necessidade de Licenciamento Ambiental e Histórico-Cultural não compete à DCVU, sendo de responsabilidade do solicitante a verificação de necessidade dos mesmos junto aos órgãos competentes.
g) Projeto de sinalização com sua ART: contendo considerações de sinalização noturna e estacionamento, conforme legislação vigente e orientações da EPTC.
2) Pagamento de taxa:
Estando a informação apresentada de acordo com o exigido pela DCVU, será cobrada taxa de acordo com a Lei Complementar 786/2015.
Para emissão da taxa, e consequente liberação da Licença, é necessário que a empresa responsável pela repavimentação esteja cadastrada como fornecedora de serviços de engenharia na CELIC/PMPA .
Processo Eletrônico (SEI), contendo a guia de recolhimento DAM, será encaminhado ao e-mail informado no Formulário de Solicitação de Licença. Neste e-mail encontrar-se-á o link para acesso à DAM.
Após o pagamento da taxa, o comprovante de pagamento deverá ser encaminhado ao e-mail licenca.dcvu@smov.prefpoa.com.br.
Próximo passo para liberação da obra:
O comprovante de pagamento será anexado ao Processo SEI e será gerada a Licença DCVU, também anexada ao Processo SEI. Este processo será então encaminhado à EPTC, que dará continuidade ao processo de licenciamento.
Procedimento de Renovação de Licença DCVU – DIGITAL
Envio de documentos:
Deverá ser encaminhado ofício contendo informações acerca da Licença, bem como o novo prazo para conclusão da obra respeitando o limite de 90 dias, à Fiscalização DCVU no e-mail licenca.dcvu@smov.prefpoa.com.br e exclusivamente no formato PDF.
Retirada da Renovação:
Despacho com a prorrogação do prazo original da licença será anexado ao Processo SEI e o mesmo será disponibilizado ao órgão/empresa solicitante e à EPTC.
Procedimento de Inclusão de Trecho ou Mudança de Método Construtivo em Licença DCVU – DIGITAL
Envio de documentos:
Deverá ser encaminhado ofício contendo informações acerca da Licença e as alterações solicitadas, juntamente de croquis atualizados, à Fiscalização DCVU no e-mail licenca.dcvu@smov.prefpoa.com.br e exclusivamente no formato PDF e em arquivo único.
Retirada da Alteração:
Despacho com a liberação das alterações será anexado ao Processo SEI e o mesmo será disponibilizado ao órgão/empresa solicitante e à EPTC.
Observação: antes de realizar quaisquer intervenções, o solicitante/executor deverá consultar possíveis interferências com redes pré-existentes, e quaisquer danos realizados serão de responsabilidade dos mesmos. Consultas ao cadastro do DMAE podem ser realizadas presencialmente no endereço Rua Dr. Gastão Rhodes, 188 sala 12, ou nos e-mails: cadastro.agua@dmae.prefpoa.com.br e cadastro.esgoto@dmae.prefpoa.com.br.
Dúvidas: licenca.dcvu@smov.prefpoa.com.br – (51) 3289-8507
Horário de Funcionamento SMOV Porto Alegre
- Segunda a sexta das 9h ás 17h30
Onde Fica, Endereço e Telefone SMOV Porto Alegre
- Av. Borges de Medeiros, 2244 – Praia de Belas – Porto Alegre – RS
- Telefone: (51) 3289-8811
Outras informações e site
- Mais informações: www2.portoalegre.rs.gov.br
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