O julgamento que analisa a constitucionalidade da legislação de Porto Alegre que determina percentual de investimentos em ciclovias da cidade foi novamente suspenso nesta segunda-feira (18). Uma lei municipal estabelece que a prefeitura de Porto Alegre deve aplicar, anualmente, o mínimo de 20% dos recursos arrecadados com multas de trânsito, na construção de ciclovias e em programas educativos.
O Ministério Público cobra do poder Executivo o cumprimento da lei. O relator do processo é o Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, que votou pela constitucionalidade do artigo. Na ocasião, 12 desembargadores haviam acompanhado o voto do relator. O julgamento foi interrompido no final do ano passado devido ao pedido de vista do desembargador Eduardo Uhlein.
No julgamento desta segunda-feira (18), o desembargador Eduardo Uhlein apresentou voto divergente, considerando inconstitucional o artigo. Com ele, votaram mais sete magistrados, totalizando 16 votos com o relator e sete com a divergência.
Falta apenas um voto, do desembargador Irineu Mariani, para encerrar o julgamento, mas os desembargadores que já votaram podem mudar o voto até o julgamento final da ação. Não há previsão para a inclusão do serviço na cidade de Porto Alegre na pauta do Órgão Especial.
Fonte: G1