O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT Porto Alegre) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes,criada pela lei 10.233, de 5 de junho de 2001.
A legislação reestruturou o sistema de transportes rodoviário, aquaviário e ferroviário do Brasil, extinguindo o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
A sede do DNIT é em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente, possui 25 unidades administrativas regionais – as superintendências, e 8 administrações hidroviárias.
A autarquia tem por objetivo implementar a política de infraestrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais.
Os recursos para a execução das obras são da União. Ou seja, o órgão é gestor e executor, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, das vias navegáveis, ferrovias e rodovias federais, instalações de vias de transbordo e de interface intermodal e instalações portuárias fluviais e lacustres.
Além disso, o DNIT, é o órgão da União competente para exercer as atribuições elencadas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro: nas rodovias federais, ele é responsável pela aplicação de multas por excesso de peso e ou de velocidade, por meio dos postos de pesagem e das lombadas eletrônicas.
O DNIT é administrado pelo diretor geral e por mais seis diretores setoriais nomeados pelo Presidente da República, que integram a Diretoria Colegiada.
As deliberações ocorrem por meio desta Diretoria e do Conselho Administrativo, que é composto por seis membros: secretário executivo do Ministério do Transportes, diretor geral do DNIT, dois representantes do Ministério dos Transportes, um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e um representante do Ministério da Fazenda.
DNIT Porto Alegre Multas
Acessando o site terá acesso:
- Consulta de Autos de Infração lavrados pelo DNIT.
- Situação de Débito.
- Emissão de Boleto Bancário para pagamento de Multa.
- Protocolização de Defesa da Autuação; Indicação de Real Infrator; Recursos.
- Acompanhamento de Processo Cadastrado.
Horário de Funcionamento DNIT Porto Alegre
- Segunda à sexta das 8h às 17h
Onde Fica, Endereço e Telefone DNIT Porto Alegre
- R. Siqueira Campos, 664 – Centro – Porto Alegre – RS
- Telefone: (51) 3406-9500
Outras informações e site
- Mais informações: www.dnit.gov.br
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