A Secretaria da Fazenda Porto Alegre é responsável pela gestão financeira e tributária e também pela administração patrimonial, material e contábil da Prefeitura de Porto Alegre.
Sua atual estrutura organizacional está definida por meio de seu Regimento Interno, aprovado e instituído pelo Decreto nº 14.150, de 28 de março de 2003.
Da cobrança de impostos sobre gados e propriedades exercida ainda antes da constituição formal de Porto Alegre, a atividade fazendária evoluiu para uma ampla estrutura de administração dos recursos financeiros e do patrimônio do município. A tradução dos tributos pagos pelos cidadãos em serviços de qualidade para a comunidade exige uma atuação responsável da Secretaria Municipal da Fazenda.
Em Porto Alegre, as atribuições fazendárias foram definidas formalmente em 20 de outubro de 1892, quando por meio do Acto nº 4 foi criada a Secretaria da Intendência Municipal e, nesta, sete seções, dentre as quais as de Contabilidade e Tesouraria. Ali estava o embrião da atual Secretaria Municipal da Fazenda. Em 15 de junho de 1896, a nova organização da Secretaria da Intendência Municipal, estabelecida no Acto nº 9, promoveu uma fusão das duas sessões, dando origem à Diretoria da Fazenda. Ficou definida como competência desta diretoria o lançamento e a arrecadação dos impostos e os pagamentos das despesas da Intendência, por meio de três seções: Impostos e Aferição, Contabilidade e Tesouraria.
Atualmente a secretaria divide as suas atividades entre nove áreas: Atendimento, Administração, Patrimônio, Gestão Financeira, Gestão Tributária, Compras e Serviços, Aquisições Especiais de Imóveis, Auditoria e Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.
Secretaria da Fazenda Porto Alegre IPTU
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto de competência dos municípios que incide sobre a propriedade imobiliária.
Base de Cálculo
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
Alíquotas
Atualmente, as alíquotas aplicadas são as seguintes:
– imóveis residenciais: 0,85%
– imóveis não-residenciais: 1,10%
– terrenos: varia de 1,50% a 6,00%
– terrenos com projeto arquitetônico de imóvel residencial aprovado pela PMPA: 0,95%
– terrenos com projeto arquitetônico de imóvel nãoresidencial aprovado pela PMPA: 1,20%
– imóveis utilizados na produção agrícola: 0,03%
Secretaria Da Fazenda Porto Alegre ISSQN
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, incide sobre a prestação dos serviços elencados na Lei Complementar Municipal nº 7/73 e alterações.
São contribuintes do ISSQN os prestadores dos serviços sujeitos à incidência do tributo, cujos estabelecimentos estão localizados no município de Porto Alegre, e os prestadores de serviços de outras localidades que aqui fornecem serviços tributáveis no local da prestação, conforme o disposto na Lei Complementar n. 7, de 7 de dezembro de 1973 (atualizada até a LC 786, de 24.12.2015) e na LC 306/93 (atualizada e consolidada até 31/12/2012).
Como regra geral, para as pessoas jurídicas, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo permitidas deduções legais em alguns casos. As sociedades de profissionais e o trabalho pessoal (profissionais liberais e técnicos) são tributados de forma específica, com valores fixados em termos mensais ou anuais. As disposições sobre a base de cálculo deste tributo encontram-se estabelecidas na LC 07/73 (compilada e atualizada até a lc 785, de 16.12.2015).
As alíquotas de ISSQN em Porto Alegre são de 2%, 2,5%, 3%, 3,5%, 4%, 4,5% e 5%, dependendo do serviço prestado, e constam do artigo 21 da Lei Complementar n. 7, de 7 de dezembro de 1973 (atualizada até a LC 785, de 16.12.2015).
Quando o imposto for calculado em função da Unidade Financeira Municipal (UFM), os valores serão os previstos no parágrafo 3º do artigo 20, combinado com a tabela 1, anexa à LC 07/73 (compilada e atualizada até a lc 785, de 16.12.2015).
Secretaria da Fazenda Porto Alegre Estágios
Os candidatos serão selecionados de acordo com perfil de vagas disponíveis entre os estudantes previamente inscritos no Cadastro de Estágios da Prefeitura de Porto Alegre, através do site da Secretaria Municipal de Administração.
Para mais informações acesse o site.
Horário de Funcionamento Secretaria da Fazenda Porto Alegre
- Segunda a sexta das 9h ás 16h
Onde Fica, Endereço e Telefone Secretaria da Fazenda Porto Alegre
- Tv. Mário Cinco Paus, 856-930 – Centro Histórico – Porto Alegre – RS
- Telefone: (51) 3289-0156
Outras informações e site
- Mais informações: www2.portoalegre.rs.gov.br
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