O Procon Porto Alegre faz parte da municipalização do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor. É um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), que tem como finalidade promover a defesa do consumidor no âmbito municipal.
O órgão está à disposição dos consumidores para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, bem como a apuração destes atos nas esferas administrativa e judicial.
O Procon Porto Alegre completou 10 anos de criação no dia 30 de janeiro de 2017. Neste período, o órgão municipal contabilizou 158.809 atendimentos, obtendo o índice de mais de 80% de resolução destas reclamações que chegaram ao órgão.
Exercendo papel fundamental na difusão de informação e educação do consumidor, o Procon é responsável pela promoção da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor visando à harmonização das relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
O órgão não se destina a ser um balcão de reclamações e denúncias. Tem como objetivo informar e educar consumidores e fornecedores, evitando, na origem, os conflitos verificados na relação de consumo.
Procon Porto Alegre Reclamação
Como fazer sua reclamação:
Se um produto apresentar algum problema após a compra, o consumidor deverá:
- 1°: procurar o fornecedor para tentar resolver o problema ou defeito (o fornecedor tem prazo de 30 dias para resolver o problema).
- 2º: procurar o Procon Porto Alegre caso o problema não seja resolvido ou o fornecedor se negue a solucioná-lo (veja abaixo a documentçaão necessária para efetivar sua reclamação).
- 3°: após a reclamação, o fornecedor será intimado a solucionar a questão. Se não o fizer no prazo estabelecido pelo Procon, será instaurado um processo administrativo.
Documentação necessária para a reclamação:
- Cópia simples da nota fiscal do produto ou do serviço. Caso não possua a nota, algum documento que comprove claramente a compra do produto ou do serviço adquirido. Cópia da carteira de identidade e CPF, endereço do fornecedor.
Dano moral e indenização
O Procon Porto Alegre, por ser um órgão administrativo, não pode obrigar o fornecedor a pagar indenização por danos morais ou por lucros cessantes. Caso o consumidor queira receber este tipo de indenização, deverá procurar o Juizado Especial Cível, no Foro mais próximo de seu endereço. O Juizado Especial Cível é um serviço gratuito, se o valor for de até vinte salários mínimos. Neste caso, não há a necessidade de contratar um advogado. Nas causas entre vinte e quarenta salários mínimos, o consumidor poderá procurar a Defensoria do Estado, que também é um serviço gratuito para quem recebe até três salários mínimos por mês.
O Procon não tem atribuições para tratar de relações de trabalho e de locações. Estas relações devem ser tratadas na Justiça do Trabalho e na Justiça Comum.
Procon Porto Alegre Agendamento de Atendimento Presencial
Para o Atendimento Presencial é preciso apresentar o RG e CPF do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação abaixo relacionada:
- Pedido; nota fiscal ou cupom fiscal; contrato; conta/fatura reclamada
- Comprovante de pagamento ou boleto bancário.
- RG do consumidor ou do seu representante legal
- Protocolos de reclamação
- Procuração para representante legal
Horário de Funcionamento Procon Porto Alegre
- Segunda a sexta das 9h ás 17h
Endereço e Telefone Procon Porto Alegre
- R. dos Andradas, 686 – Centro – Porto Alegre – RS
- Telefone: (51) 3289-1774
Outras informações e site
- Mais informações: www.proconpoa.rs.gov.br
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