Em 22 de fevereiro de 1989 foi promulgada a Lei nº 7.735, que cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA Porto Alegre), integrando a gestão ambiental no país.
Até então, havia várias instituições no governo federal com diferentes visões, muitas vezes contraditórias, para tratar sobre o tema.
A responsável pelo trabalho político e de gestão era a Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema), vinculada ao Ministério do Interior.
A Sema teve papel de articulação muito importante na elaboração da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em vigor até hoje.
A lei estabelece o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), único com poder de legislar. A PNMA foi um grande avanço.
Quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, essa lei foi a única a ser recepcionada na íntegra. Por outro lado, sua efetivação foi construída aos poucos.
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, o Ibama tem como principais atribuições:
- exercer o poder de polícia ambiental;
- executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
- executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
Para o desempenho de suas funções, o Ibama poderá atuar em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e com a sociedade civil organizada, para a consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da política nacional de meio ambiente.
IBAMA Porto Alegre Denúncia
O registro da sua denúncia será feito por meio do Sistema de Ouvidorias (e-OUV) disponibilizado pela Ouvidoria-Geral da União:
• Telefone: 0800 61 8080
• Horário de atendimento: Segunda à sexta, das 7h00 às 19h00
Cetas IBAMA Porto Alegre
Os Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) recebem animais silvestres por entrega voluntária, resgate ou oriundos de apreensão de fiscalização, recuperam e destinam esses animais por meio de soltura ou encaminhamento para empreendimentos de fauna devidamente autorizados.
Estágio IBAMA Porto Alegre
A comissão de seleção de estagiários do Ibama é responsável pela seleção de novos estagiários.
Acesse o site para mais informações.
Concurso IBAMA Porto Alegre
O Ibama Porto Alegre realiza periodicamente concursos públicos com oportunidades para diversos cargos. O primeiro passo para a abertura é divulgado no Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre, que é a constituição da comissão do certame. No documento constará as chances de cada setor e a escolaridade exigida de cada pessoa para o concurso do Ibama Porto Alegre.
Para acompanhar o andamento e obter maiores informações sobre vagas, consulte o site do Ibama Porto Alegre com cronogramas e outras especificidades dos concursos públicos e processos seletivos que ocorrem.
Horário de Funcionamento IBAMA Porto Alegre
- Segunda a sexta das 8h30 às 18h
Endereço e Telefone IBAMA
Porto Alegre
- R. Miguel Teixeira, 126 – Cidade Baixa, Porto Alegre – RS
- Telefone: (51) 3214-3401
Outras informações e site
- Mais informações: www.ibama.gov.br/
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