Vigilância Sanitária Porto Alegre é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à proteção e promoção da saúde

Tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária.

Vigilância Sanitária Porto Alegre

No Brasil, a definição legal de Vigilância Sanitária é consentida pela Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que expressa as diretrizes e trata da execução das ações desta entidade no âmbito e competência do (SUS).

Entende-se, por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.”

Todavia, a Vigilância Sanitária somente adquiriu caráter de órgão regulatório com a criação da Lei nº 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), o qual é um instrumento privilegiado que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

No Brasil, o SNVS é organizado e estruturado nos três níveis de gorverno – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas. No nível federal, estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz). A Anvisa representa uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, e coordena os trabalhos pela construção de uma Política Nacional de Vigilância Sanitária, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº. 9.782/1999. No nível estadual, estão o órgão de vigilância sanitária e o Laboratório Central (Lacen) de cada uma das 27 Unidades da Federação. No nível municipal, estão os serviços dos 5561 municípios brasileiros, muitos dos quais ainda em fase de organização.

A Vigilância Sanitária e seus agentes públicos são detentores do chamado “Poder de Polícia”, que os permite realizar determinados atos administrativos, como a fiscalização, a autuação, e a interdição de estabelecimento irregulares, de modo a garantir a segurança adequada para a população, com base em um conjunto de normas legais estabelecidos pela legislação.

A Vigilância Sanitária pode atuar em:

  • Locais de produção, transporte e comercialização de alimentos;
  • Locais de produção, distribuição, comercialização de medicamentos, produtos de interesse para a saúde;
  • Locais de serviços de saúde;
  • Meio ambiente;
  • Ambientes e processos do trabalho/saúde do trabalhador;
  • Pós-comercialização;
  • Projetos de arquitetura;
  • Locais públicos;

A Anvisa tem como responsabilidade garantir o controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras, bem como a proteção à saúde do viajante, dos meios de transporte e dos serviços submetidos à vigilância sanitária.

Vigilância Sanitária Porto Alegre Denúncia

A Ouvidoria dá prioridade para denúncias e reclamações, mas também recebe e acompanha pedidos de informação, sugestões, solicitações e elogios.

Para a Ouvidoria da Anvisa, as denúncias sem a identificação do denunciante são consideradas anônimas e só serão aceitas após a análise preliminar do corpo técnico da Ouvidoria e a confirmação de indícios de veracidade, o que é condição fundamental para iniciar o processo de investigação. No entanto, a falta de dados do denunciante impossibilita uma resposta final da Ouvidoria e pode dificultar ou inviabilizar a conclusão desse processo.





Diferente das anônimas, as denúncias sigilosas são aquelas em que os dados de identificação do denunciante são mantidos em sigilo. Para que a Ouvidoria garanta esse direito, é preciso que o denunciante solicite ou marque a opção de confidencialidade ao preencher o formulário do Sistema Ouvidori@tende ou do Folder Postal. Todas as denúncias sigilosas são aceitas e investigadas. Para isso, informe o máximo de dados possível ao cadastrar sua manifestação e se identifique corretamente. Desta forma, sua demanda poderá ser analisada com mais eficiência, além de garantir uma resposta no final do processo.

Vigilância Sanitária Porto Alegre Alvará de Saúde

Documentos Necessários para Requerer Alvará Sanitário

Pessoa Jurídica.

  • Cópia CNPJ;
  • Nº Inscrição estadual;
  • Nº telefone;
  • Comprovante de endereço;
  • Cópia RG e CPF resp. Legal;
  • Cópia RG e CPF resp. Técnico;
  • Cópia da carteira do conselho de classe do resp. Técnico;
  • Cópia Contrato Social.

Pessoa Física.

  • Cópia RG e CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Nº de telefone;
  • Cópia da carteira do conselho de classe (médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, etc…)
    Alem da documentação geral, os estabelecimentos abaixo devem trazer os
    seguintes documentos:

Estabelecimentos de Alimentos:

 – Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de Vigilância sanitária, contendo razão
social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo
– Responsável Legal;
– Cópia do Contrato Social;
– Cópia do CNPJ;
– Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
– Cópia certificado de limpeza do reservatório de água;
– Se for poço artesiano, entregar também cópia das análises físico-químicas e
microbiológica d’água;
– Cópia do Manual de Boas Práticas.

Transporte de alimentos:

– Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de Vigilância sanitária, contendo razão
– social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo
– Responsável Legal;
– Cópia do Contrato Social;
– Cópia do CNPJ;
– Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
– Cópia do documento do veículo.
– Termo de Responsabilidade para solicitação de transporte de alimentos;

Cozinhas Industriais

– Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de Vigilância sanitária, contendo razão
– social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo
– Responsável Legal e Responsável Técnico;
– Cópia do Contrato Social;
– Cópia do CNPJ;
– Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
– Cópia certificado de limpeza do reservatório de água;
– Se for poço artesiano, entregar também cópia das análises físico-químicas e
microbiológica d’água;
– Cópia do Manual de Boas Práticas

Vigilância Sanitária Porto Alegre Consultório Odontológico

Para informações sobre Alvará Sanitário para Clínica com Procedimentos (Exceto Cirurgia) acesse o site.

Horário de Funcionamento Vigilância Sanitária Porto Alegre

  • Praia de Belas: : Segunda a sexta das 9h às 17h
  • Centro: Segunda a sexta das 9h às 17h
  • Centro:: Segunda a sexta das 8h às 14h

Onde Fica, Endereço e Telefone Vigilância Sanitária Porto Alegre

  • Praia de Belas: Av. Padre Cacique, 372 – Praia de Belas – Telefone: (51) 3289-2400
  • Centro: Av. Borges de Medeiros, 536 – Centro – Telefone: (51) 3211-0824
  • Centro: Av. Severo Dullius, 90010 – São João – Telefone: (51) 3371-4520

Outras informações e site

Mapa de localização Praia de Belas